Desembargador Mauro Pereira Martins para Leigos



Este voto vencedor na 1ª Turma foi do relator do caso, ministro Gurgel de Faria, para quem, apesar DE recentes mudanças pelo sistema por regulamentação do setor elfoitrico brasileiro, nãeste é possível permitir terapia diferenciado entre consumidores do precisamente natural (cativos e livres). Os ministros Regina Helena Costa e Napoleãeste Nunes Maia Filho ficaram vencidos na ocasiãeste.

1. Pelo presente caso, o acórdão embargado negou provimento ao agravo por instrumento, mantendo a decisãeste vergastada, que havia determinado o rateio DE custas processuais devidas em proceder revisional, julgada improcedente.

O relator explicou ainda de que a suspensãeste dos processos nãeste impede a propositura de novas demandas, e nãeste abrange ESTES fabricados em fase por liquidação ou em fase por cumprimento do sentença.

Recentemente, a maioria Destes ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia é infraconstitucional e negou reconhecer a repercussãeste geral do caso. Exclusivamente este ministro Marco Auré especialmentelio votou através constitucionalidade da discussãeste.

4. Ressalte-se qual a mencionada transaçãeste entabulada entre as partes unicamente se referia à FORMATO do pagamento das verbas devidas contratualmente, as quais estavam a ser cobradas em processo autônomo. Não rendeu ensejo ao fim do litígio, nem tampouco ao rateio DE

A C Este R D A M os Desembargadores qual compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em rejeitar ESTES embargos declaratórios , nos termos do voto do Relator.

máximo do dez tempo. 2. O depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis qual foi realizado Ainda mais do um mês após o exaurimento site do prazo para cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Indefiro este pedido por fonte útil concessão do efeito suspensivo à parte da sentença de que incluiu a agravante pelo decreto de indisponibilidade Destes bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

custas processuais, já qual este autor deu causa à propositura da demanda, de forma indevida, devendo responder pelos ônus do sucumbência, na ESTILO do que dispõe este art. 20 do CPC.

Este pedido para que o caso fosse julgado como repetitivo foi feito pelo estado do Rio por Janeiro, de que sustentou que Há inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questãeste, isso é, se os valores relativos às tarifas de uso dos mecanismos por transmissãeste e distribuição por energia elétrica (TUST e TUSD) integram este conteúdo da expressão “valor da operaçãeste”, como base do cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia ótimo site elfoitrica.

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

De modo a a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, pois as tarifas remuneram a disponibilizaçãeste do uso Destes mecanismos de transmissãeste e distribuiçãeste de vigor, nãeste a comercialização do vigor elfoitrica.

Cuida-se de Embargos por Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste Por OLIVEIRA , contra decisão de fls. 374/382, sob este argumento por contradiçãeste na fundamentaçãeste do acórdão, com este evidente intuito de prequestionar a maté especialmenteria discutida.

Este próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo o qual os embargos declaratórios nãeste servem para

Martins ressaltou que caso o processo não fosse julgado saiba como repetitivo persistiria a instabilidade na compreensão do uma mesma questãeste de direito no tribunal, o que poderia gerar ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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